HC 940763 - DECISAO

HC 940763 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substituto do recurso cabível e não se constatou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos fáticos (quantidade expressiva de droga, suporte logístico, pagamento e integração em organização criminosa), o...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Organização Criminosa

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação do privilégio do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 vedação ao revolvimento de provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substituto do recurso cabível e não se constatou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos fáticos (quantidade expressiva de droga, suporte logístico, pagamento e integração em organização criminosa), o afastamento do privilégio do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, sendo vedado o reexame desses fatos na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.