HC 946919 - DECISAO

HC 946919 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo apresentou elementos concretos e idôneos (variedade e significativo montante de drogas, balança de precisão, dinheiro sem origem comprovada, condenação por associação ao tráfico) que demonstram dedicação habitual do...

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Parties
Paciente: LUCIO FLAVIO BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem

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Parties

LUCIO FLAVIO BARBOZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Alegação de bis in idem na dosimetria
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo apresentou elementos concretos e idôneos (variedade e significativo montante de drogas, balança de precisão, dinheiro sem origem comprovada, condenação por associação ao tráfico) que demonstram dedicação habitual do paciente ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; não se verificou teratologia e seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência inadmissível em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal