AREsp 2697216 - DECISAO

AREsp 2697216 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por intempestividade superada e por infirmar os fundamentos da decisão agravada; entretanto, o recurso especial não foi conhecido porque incide a Súmula 283 do STF, já que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão (registros de atos infracionais...

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Parties
Agravante: THIAGO VASSALO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Inadmissibilidade Por Aplicação Da Súmula 283 Do STF, Obstáculos De Admissibilidade: Súmula 7 E Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Inadmissibilidade Por Aplicação Da Súmula 283 Do STF Obstáculos De Admissibilidade: Súmula 7 E Súmula 83 Do STJ

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Parties

THIAGO VASSALO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência do benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de consideração de registros de atos infracionais para afastar a minorante
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF para impedir conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por intempestividade superada e por infirmar os fundamentos da decisão agravada; entretanto, o recurso especial não foi conhecido porque incide a Súmula 283 do STF, já que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão (registros de atos infracionais contemporâneos e análogos que indicam dedicação a atividades ilícitas).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.