HC 953767 - DECISAO

HC 953767 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica manifesta ilegalidade: o acórdão do TJSP demonstrou elementos concretos e idôneos de dedicação do acusado ao tráfico (relatório investigatório, rede de fornecedores e clientes etc.), não cabendo no habeas corpus, via estreita, o reexame do conjunto fático-probatório;...

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Parties
Paciente: ANTONIO ALAN MARTINS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório No HC, Diminuição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório No HC Diminuição De Pena

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Parties

ANTONIO ALAN MARTINS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica manifesta ilegalidade: o acórdão do TJSP demonstrou elementos concretos e idôneos de dedicação do acusado ao tráfico (relatório investigatório, rede de fornecedores e clientes etc.), não cabendo no habeas corpus, via estreita, o reexame do conjunto fático-probatório; ademais, o HC não se presta a substituir recurso próprio salvo teratologia, razão pela qual a ordem de ofício não foi concedida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.