HC 930848 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2024 a 23/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INDEFERIMENTO COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a causa de diminuição prevista no § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas foi afastada com o entendimento de que o agravante se dedicava a atividades criminosas com base nas circunstâncias da prática delitiva, destacando-se, não somente a expressiva quantidade de droga apreendida com o agravante (6.631,8g de maconha e 1,5g de cocaína), mas também pelo fato de ter sido apreendido com ele rádios comunicadores, balanças de precisão e outros petrechos utilizados para a atividade criminal; o fato de ele estar respon dendo a outro processo criminal à época da sentença condenatória; além de várias diligências investigativas no sentido de que o agravante estava ligado ao tráfico de drogas. 2. Nesse contexto, não é possível desconstituir a conclusão da Jurisdição ordinária sobre a dedicação do agravante à atividade criminosa e, por conseguinte, reconhecer a incidência da minorante em comento, notadamente por ser vedado, na presente via, revolver o contexto fático-probatório dos autos. 3. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DAVID RODOLFO ALMEIDA DA SILVA contra a decisão de minha lavra (fls. 220-225), na qual deneguei a ordem de habeas corpus. Consta nos autos que o agravante foi condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão no regime inicial semiaberto e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A ação penal transitou em julgado em 20/05/2022 (fl. 5). A revisão criminal ajuizada perante a Corte de origem foi julgada improcedente (fls. 127-145). Nas razões do writ, a parte impetrante sustentou que o paciente faz jus à causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3 (dois terços), considerando a ausência de indícios que demonstrem sua dedicação ao tráfico ou participação em organização criminosa, além de ser primário e possuir bons antecedentes. Destacou que a quantidade de entorpecentes apreendida não pode ser considerada relevante a ponto de autorizar, por si só, o decote do benefício. Às fls. 220-225, a ordem de habeas corpus foi denegada. Nas razões do agravo regimental, a Defesa reitera os fundamentos da inicial, aduzindo que se o Estado-acusador não foi capaz de produzir provas concretas contra o Réu acerca de sua dedicação a atividades criminosas, não pode ele pretender que, ao final, esta gravosa circunstância seja presumida a partir de registros de acusações sub judice (fl. 248). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo ao colegiado competente. Contrarrazões apresentadas às fls. 295-294. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INDEFERIMENTO COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a causa de diminuição prevista no § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas foi afastada com o entendimento de que o agravante se dedicava a atividades criminosas com base nas circunstâncias da prática delitiva, destacando-se, não somente a expressiva quantidade de droga apreendida com o agravante (6.631,8g de maconha e 1,5g de cocaína), mas também pelo fato de ter sido apreendido com ele rádios comunicadores, balanças de precisão e outros petrechos utilizados para a atividade criminal; o fato de ele estar respon dendo a outro processo criminal à época da sentença condenatória; além de várias diligências investigativas no sentido de que o agravante estava ligado ao tráfico de drogas. 2. Nesse contexto, não é possível desconstituir a conclusão da Jurisdição ordinária sobre a dedicação do agravante à atividade criminosa e, por conseguinte, reconhecer a incidência da minorante em comento, notadamente por ser vedado, na presente via, revolver o contexto fático-probatório dos autos. 3. Agravo regimental não provido. VOTO O inconformismo não prospera. Na hipótese, o Tribunal, em sede de revisão criminal, consignou o seguinte sobre a aplicação do redutor previsto no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (fls. 132-136; grifamos): No caso concreto, não obstante os argumentos despendidos, tenho que não merece acolhimento o pleito revisional. O condenado afirma que faz jus a referido benefício, ao fundamento de que é primário e portador de bons antecedentes, não sendo as provas dos autos suficientes a infirmar que o mesmo se dedica às atividades criminosas à sua condenação, não obstante referida matéria foi exaustivamente debatida e rechaçada no acordão condenatório. Vejamos: "(..) Acompanho o Relator para julgar prejudicado ao recurso defensivo. Contudo, com a devida vênia, divirjo em relação ao recurso ministerial, de modo a dar parcial provimento de maneira mais ampla. Julgo necessário decotar a causa de diminuição descrita no §4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, reconhecida na origem em favor do acusado. Sabe-se que referida norma penal trouxe a figura do "tráfico minorado", considerando causa de diminuição da pena a conduta do acusado primário, de bons antecedentes, que não se dedique à atividade criminosa e nem seja integrante de organização criminosaO legislador, ao inserir a causa de redução da pena em situações tais, visou, com clareza, a distinguir o "traficante de primeira viagem" daquele contumaz. A meu ver, a interpretação da expressão "não se dedique à atividade criminosa", constante no mencionado parágrafo, não pode ser havida de forma superficial, devendo ser confrontada com o conteúdo específico de cada caso. É importante esmiuçar o querer do legislador democrático ao cunhar a expressão. Além do mais, a ideia de "dedicação" à atividade criminosa presta-se a diferenciar a situação do traficante eventual daquele que, embora sem registros criminais anteriores, vem fazendo do ilícito o seu verdadeiro meio de vida. E é isso o que se depreende dos elementos colhidos nos autos, que apontam que o acusado, embora primário e de bons antecedentes (fs. 133/134), realmente vinha se dedicando a atividades criminosas. Com ele foram apreendidos nada menos do que 6.631,8g de maconha e 1,5g de cocaína, em contexto típico de empreendimento ilícito "profissional". Para o traficante adquirir grande quantidade de entorpecentes, é indispensável que ele tenha um considerável mercado consumidor, quedê vazão ao material ilícito e, consequentemente, possibilite que o agente adquira mais e mais drogas, fomentando a espiral da criminalidade. Somente tem em seu poder tal volume de droga aquele que, já estabelecido no "ramo", possui grande número de clientes ou, o que é pior, está na parte alta da pirâmide da rede de distribuição a traficantes menores. De se ressaltar que referida condição não é alcançada pelo indivíduo de uma hora para outra, sendo necessário esforço pretérito e dedicação ao comércio ilícito, notadamente para que seja reconhecido pelos usuários, aumente sua renda ilícita e, com isso, adquira a confiança dos produtores e/ou grande fornecedores para o repasse de uma quantidade maior de entorpecentes. Assim, claramente o crime ora em apuração não se tratou de evento pontual e isolado na vida do acusado, não lhe sendo cabível, portanto, o benefício do tráfico privilegiado. Pelo que, mantenho as penas de DAVID RODOLFO ALMEIDA DA SILVA, quanto ao crime de tráfico, tal como totalizadas na segunda etapa dosimétrica, ou seja, 05 anos de reclusão e 500 dias-multa. Mantenho a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento, mesmo porque ausente irresignação ministerial nesse ponto. No mais, acompanho o relator, inclusive com o decote do benefício descrito no artigo 44 do Código Penal e à manutenção da absolvição da prática do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Ante o exposto, divirjo parcialmente do voto do Relator e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, de maneira mais ampla, para decotar o benefício previsto no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, redimensionando as penas finais do acusado para 05 anos de reclusão e 500 dias-multa. É como voto. Gize-se, outrossim, que até mesmo os indiciados primários e de bons antecedentes podem ter o beneficio previsto no art.33, §4º da Lei 11.343/06 negado, visto que a condição para concessão do benefício não se resume apenas em uma "ficha criminal limpa", mas também há que ser levado em consideração as condições e circunstancias em que se deram os fatos. Portanto a natureza e quantidade de drogas apreendidos, foi só mais um dado utilizado pelo julgador para concluir pela inaplicabilidade da benesse prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/06. Nesse sentido, com propriedade as colocações da Procuradoria Geral de Justiça: "(..) Não tem aplicação, no caso em apreço, o argumento defensivo de que o peticionário faz jus à benesse do tráfico privilegiado em razão do posicionamento do STJ no sentido de a quantidade de droga, por si só, não pode afastar a causa de diminuição de pena no crime de tráfico. Isso porque, restou comprovado que o peticionário se dedicava a atividades criminosas. Tal conclusão é facilmente extraída dos autos, não só a partir da expressiva quantidade de droga apreendida (6.631,8g de maconha e 1,5g de cocaína); mas também pelo fato de -apesar de ser tecnicamente primário -o peticionário já estar respondendo a outro processo criminal à época da sentença condenatória, consoante se verifica da análise dos antecedentes criminais (fl.57-Jpe) e da CAC de fls. 95/98-Jpe; pela apreensão de rádios comunicadores, balanças de precisão e outros apetrechos utilizados para a atividade criminal(auto de apreensão, fl. 113-Jpe); além do relato do policial militar Lucas Pinto deMagalhães, condutor do flagrante, no sentido de que, após várias diligências investigativas, tomaram conhecimento de que David estava ligado ao tráfico de drogas na comarca de Ubá (fls. 107/108-Jpe). Portanto, o acervo probatório corrobora a desconsideração da traficância eventual e impede, portanto, o reconhecimento da causa de diminuição de pena. Deste modo, o condenando não preenche os requisitos necessários à aplicação da causa de diminuição prevista no art.33, §4º da Lei de Drogas, o que implica na improcedência da presente ação revisional. Conforme destacado na decisão impugnada, a causa de diminuição prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 foi afastada com o entendimento de que o agravante se dedicava a atividades criminosas com base nas circunstâncias da prática delitiva, destacando-se, não somente a expressiva quantidade de droga apreendida com o agravante (6.631,8g de maconha e 1,5g de cocaína), mas também pelo fato de ter sido apreendido com ele rádios comunicadores, balanças de precisão e outros petrechos utilizados para a atividade criminal; o fato de ele estar respondendo a outro processo criminal à época da sentença condenatória; além do relato do policial militar Lucas Pinto de Magalhães, condutor do flagrante, no sentido de que, após várias diligências investigativas, tomaram conhecimento de que David estava ligado ao tráfico de drogas na comarca de Ubá (fl. 136). Nessa conjuntura, não é possível desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias sobre a dedicação do acusado à atividade criminosa e, por conseguinte, reconhecer a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, notadamente por ser vedado, na presente via, revolver o contexto fático-probatório dos autos. A propósito: AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DE PRISCILA: CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DE JANDERSON: MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS ADICIONAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVOS DESPROVIDOS. 1. Quanto ao recurso de Priscila, estando a condenação devidamente fundamentada, com amparo no material probatório colhido nos autos, por meio de prova testemunhal e das circunstâncias do flagrante que comprovaram a prática de conduta que se enquadra no crime de tráfico de drogas, destacando-se que, após denúncias sobre a prática do delito, no imóvel, pelo casal, os policiais realizaram campanas que constataram intensa movimentação típica de boca de fumo na localidade, visualizando, inclusive, o corréu entregando algo a um usuário de drogas, que foi abordado e admitiu ter comprado drogas naquele momento, a pretensão de desclassificação do delito demandaria o reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ. 2. Quanto ao recurso de Janderson, tendo sido indicados elementos concretos adicionais para justificar o afastamento da minorante nos autos a fim de justificar o afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado, os quais demonstraram que o agravante se dedica à atividade criminosa desde 2017, verifica-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte Superior, motivo pelo qual tem incidência, no caso, o enunciado da Súmula n. 83/STJ, bem como rever as conclusões do acórdão sobre os elementos colhidos demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ. 3. Agravos regimentais desprovidos. (AgRg no AREsp n. 2.491.331/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE SE DEDICA AO TRÁFICO DE DROGAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. 2. A incidência da minorante do tráfico privilegiado foi denegada porque as instâncias de origem reconheceram expressamente que o paciente se dedica ao tráfico de drogas, haja vista não apenas a natureza, variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos - 22 pedras de "crack", pesando 55,49 g; 29 invólucros de cocaína, pesando 11,02g; 02 tabletes de maconha, pesando 328,77 g e 01 bucha da mesma substância, pesando 1,88g (e-STJ, fl. 81) -, mas principalmente devido à apreensão de balanças de precisão, arma de fogo de uso permitido e munições; acrescente-se a isso o fato de o próprio paciente haver confessado em Juízo que estava traficando há pouco dias, pois havia sido demitido de seu emprego lícito (e-STJ, fl. 79); tudo isso a denotar que ele não se tratava de traficante eventual, não fazendo, portanto, jus à referida minorante. 3. Desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 4. Inalterado o montante da sanção, fica mantido o regime inicial semiaberto, e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade, por medidas restritivas de direitos, por expressa determinação legal, nos termos do art. 33, § 2º, "b", e art. 44, I, ambos do Código Penal. 5. Desse modo, as pretensões formuladas pelo impetrante encontram óbice na jurisprudência desta Corte de Justiça e na legislação penal, sendo, portanto, manifestamente improcedentes 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 868.353/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023) Dessa forma, na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, deve ser mantida a decisão por seus próprios termos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.