HC 938685 - DECISAO

HC 938685 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem afastou a causa de diminuição do art. 33, §4º com base em fatos posteriores ao crime objeto deste processo (prisão em flagrante e acórdão transitado em julgado relativos a ocorrências posteriores), o que não constitui fundamentação idônea segundo a jurisprudência do STJ. Verificado que, ao tempo do fato, o paciente preenchia os requisitos legais do §4º (primariedade, bons antecedentes, ausência de notícia de dedicação a atividades criminosas e de integração em organização criminosa) e sendo favoráveis as circunstâncias judiciais e a quantidade de droga não expressiva, impõe-se restabelecer a sentença de 1º grau: redução da pena em 2/3 (art.33, §4º Lei...

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE LIMA MONTEIRO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Sentença De Primeiro Grau)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau e aplicar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Uso De Fatos Posteriores
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Uso De Fatos Posteriores

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE LIMA MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Sentença De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Utilização de fatos posteriores para afastar a causa de diminuição do tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação de regime prisional mais gravoso que aquele decorrente da dosimetria (fechado vs aberto/semiaberto)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem afastou a causa de diminuição do art. 33, §4º com base em fatos posteriores ao crime objeto deste processo (prisão em flagrante e acórdão transitado em julgado relativos a ocorrências posteriores), o que não constitui fundamentação idônea segundo a jurisprudência do STJ. Verificado que, ao tempo do fato, o paciente preenchia os requisitos legais do §4º (primariedade, bons antecedentes, ausência de notícia de dedicação a atividades criminosas e de integração em organização criminosa) e sendo favoráveis as circunstâncias judiciais e a quantidade de droga não expressiva, impõe-se restabelecer a sentença de 1º grau: redução da pena em 2/3 (art.33, §4º Lei...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau e aplicar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau e aplicar a redução da pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Reduzir a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto.