HC 932567 - DECISAO

HC 932567 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visou, na prática, a revisão de acórdão transitado em julgado, instituto de competência do Tribunal de origem para eventual revisão criminal, e o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar writs que funcionem como substitutivos de revisão criminal; inexistem, ademais, teratologia ou coação ilegal aptas a autorizar intervenção nos termos do art.654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: DENER RICARDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

DENER RICARDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação do regime prisional mais gravoso do que o permitido
  3. 3 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado e competência do STJ para processar pedidos que sejam substitutivos de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visou, na prática, a revisão de acórdão transitado em julgado, instituto de competência do Tribunal de origem para eventual revisão criminal, e o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar writs que funcionem como substitutivos de revisão criminal; inexistem, ademais, teratologia ou coação ilegal aptas a autorizar intervenção nos termos do art.654, §2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.