HC 946718 - ACORDAO

HC 946718 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º com base em provas e circunstâncias fático-probatórias (denúncias, filmagens e repetidas vendas) cuja reavaliação é inviável em sede de habeas corpus, e porque a...

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Parties
Agravante: DAVID RODRIGUES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj, Circunstâncias Judiciais Na Dosimetria, Fixação Do Regime Prisional (art. 33, §§ 2º E 3º CP C/c Art. 42 Lei 11.343/2006)
Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj Circunstâncias Judiciais Na Dosimetria Fixação Do Regime Prisional (art. 33, §§ 2º E 3º CP C/c Art. 42 Lei 11.343/2006)

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Parties

DAVID RODRIGUES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fática em habeas corpus
  3. 3 adequação do regime prisional diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º com base em provas e circunstâncias fático-probatórias (denúncias, filmagens e repetidas vendas) cuja reavaliação é inviável em sede de habeas corpus, e porque a existência de circunstância judicial desfavorável (traficância na presença de crianças) justificou a exasperação da pena e a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Relatoria que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e os fundamentos de origem que afastaram a minorante do art. 33, § 4º