HC 963440 - DECISAO

HC 963440 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do TJMS; o tribunal de origem afastou a minorante do tráfico privilegiado com base em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, acondicionamento em compartimento oculto, logística, valor da carga e modus operandi) que indicam dedicação à atividade criminosa e possível integração em organização, e, assim, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para acolher a pretensão defensiva, providência vedada na via estreita do habeas corpus; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: REMILTON ROGES MARTINS DE FREITAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus com liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Incabibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial (drogas) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Incabibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

REMILTON ROGES MARTINS DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se aplicam os requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) ao caso concreto
  2. 2 se há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de habeas corpus diante de acórdão condenatório
  3. 3 se é admissível, na via do habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do TJMS; o tribunal de origem afastou a minorante do tráfico privilegiado com base em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, acondicionamento em compartimento oculto, logística, valor da carga e modus operandi) que indicam dedicação à atividade criminosa e possível integração em organização, e, assim, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para acolher a pretensão defensiva, providência vedada na via estreita do habeas corpus; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus com liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.