AREsp 2799671 - DECISAO

AREsp 2799671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o recorrente preencheu os requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes e não dedicação ao crime ou integração em organização criminosa) e, diante da pequena quantidade e natureza das drogas apreendidas, aplicou-se...

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Parties
Agravante/recorrente: MATHEUS EDUARDO TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Readequação Da Pena
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena, aplicando a fração máxima do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga

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Parties

MATHEUS EDUARDO TAVARES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Readequação Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga para modular a fração da minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial e substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o recorrente preencheu os requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes e não dedicação ao crime ou integração em organização criminosa) e, diante da pequena quantidade e natureza das drogas apreendidas, aplicou-se a fração máxima da minorante (2/3), fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena, aplicando a fração máxima do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais 166 dias-multa.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais.