HC 933473 - DECISAO

HC 933473 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Além disso, considerando as alegações, não se vislumbra constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias, com base em elementos fático-probatórios (modus operandi de arremesso de drogas para dentro do presídio e registro de ato infracional na...

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Parties
Paciente: RANIEL JOSÉ CORREA DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública Estadual; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Causa De Aumento De Pena (art. 40, VI, Reexame Fático Probatório E Cabimento De Habeas Corpus, Modos Operandi E Dedicação a Atividades Criminosas, Dosimetria Da Pena E Multa (critério Trifásico)
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Causa De Aumento De Pena (art. 40, Vi, Lei 11.343/2006) Reexame Fático Probatório E Cabimento De Habeas Corpus +2 more

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Parties

RANIEL JOSÉ CORREA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública Estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da redução do tráfico privilegiado prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Além disso, considerando as alegações, não se vislumbra constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias, com base em elementos fático-probatórios (modus operandi de arremesso de drogas para dentro do presídio e registro de ato infracional na adolescência), concluíram pela dedicação do réu a atividades criminosas, impedindo o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; tal conclusão demandaria reexame fático-probatório, inviável na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.