HC 909539 - DECISAO

HC 909539 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão no decisum, pois a substituição da pena não havia sido requerida na inicial do habeas corpus; contudo, reconhecida ilegalidade manifesta, concedeu-se habeas corpus de ofício com fundamento no art. 648 do CPP, por entender que o réu preenchia os requisitos objetivos e subjetivos (pena inferior a 4 anos, primariedade técnica ao tempo do delito, bons antecedentes, pena-base no mínimo legal e benefício da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006), impondo-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP, a serem especificadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Embargante: VINICIUS ASATO CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos (art. 44 Do Cp), Habeas Corpus De Ofício (art. 648 Do Cpp), Embargos De Declaração (art. 619 Do Cpp), Dosimetria Da Pena (art. 59 Do Cp), Súmula Vinculante 59 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos (art. 44 Do Cp) Habeas Corpus De Ofício (art. 648 Do Cpp) Embargos De Declaração (art. 619 Do Cpp) Dosimetria Da Pena (art. 59 Do Cp) Súmula Vinculante 59 STF

Case Brief

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Parties

VINICIUS ASATO CAMARGO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à substituição da pena por restritivas de direitos
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade manifesta (art. 648 CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão no decisum, pois a substituição da pena não havia sido requerida na inicial do habeas corpus; contudo, reconhecida ilegalidade manifesta, concedeu-se habeas corpus de ofício com fundamento no art. 648 do CPP, por entender que o réu preenchia os requisitos objetivos e subjetivos (pena inferior a 4 anos, primariedade técnica ao tempo do delito, bons antecedentes, pena-base no mínimo legal e benefício da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006), impondo-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP, a serem especificadas pelo Juízo das Execuções Criminais.