HC 981533 - DECISAO

HC 981533 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação que afasta a competência do STJ para o processamento do writ, inexistindo teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º,...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: GABRIEL ALVES DE MENDONÇA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Competência Constitucional Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL ALVES DE MENDONÇA LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 aplicação da fração redutora do art. 33, §4º da Lei de Drogas
  3. 3 competência do STJ para processar pedidos que equivalem a revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação que afasta a competência do STJ para o processamento do writ, inexistindo teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.