REsp 2161216 - DECISAO

REsp 2161216 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a matéria controvertida (ausência de contemporaneidade dos atos infracionais para fins de tráfico privilegiado) não foi devidamente enfrentada no acórdão recorrido e a parte recorrente não apontou, nos embargos de declaração, a violação ao art. 619 do CPP para viabilizar o prequestionamento exigido para apreciação pelo STJ, incidindo, assim, os óbices das súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: BRUNO DE PAULA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Contemporaneidade De Atos Infracionais, Prequestionamento E Omissão No Acórdão, Nulidade De Provas/ingresso Ilegal Em Domicílio, Flagrante Delito
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Contemporaneidade De Atos Infracionais Prequestionamento E Omissão No Acórdão Nulidade De Provas/ingresso Ilegal Em Domicílio Flagrante Delito

Case Brief

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Parties

BRUNO DE PAULA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 afastamento da minorante do tráfico privilegiado pelo art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 exigência de contemporaneidade entre atos infracionais e o crime para afastar a redutora
  3. 3 prequestionamento: necessidade de enfrentamento pelo tribunal de origem e arguição da violação do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a matéria controvertida (ausência de contemporaneidade dos atos infracionais para fins de tráfico privilegiado) não foi devidamente enfrentada no acórdão recorrido e a parte recorrente não apontou, nos embargos de declaração, a violação ao art. 619 do CPP para viabilizar o prequestionamento exigido para apreciação pelo STJ, incidindo, assim, os óbices das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ
  • Publique-se.