HC 981666 - DECISAO

HC 981666 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente porque o acórdão impugnado não apresentou manifesta ilegalidade: afastou a minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas com base em elementos concretos e idôneos além da mera quantidade (condenação anterior dentro do período de apuração, petrechos típicos de tráfico, relatório...

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Parties
Paciente: CLAUDINEI GANDINO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art.33, §§2º E 3º Cp), Quantidade De Droga Como Elemento Probatório, Bis in Idem, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art.33, §§2º E 3º Cp) Quantidade De Droga Como Elemento Probatório Bis in Idem Reincidência

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Parties

CLAUDINEI GANDINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º da Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de afastar a minorante com base na quantidade de droga e em elementos conjunturais
  3. 3 uso da mesma fundamentação para exasperar a pena-base (possível bis in idem)

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente porque o acórdão impugnado não apresentou manifesta ilegalidade: afastou a minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas com base em elementos concretos e idôneos além da mera quantidade (condenação anterior dentro do período de apuração, petrechos típicos de tráfico, relatório de investigação, delações, depoimento de confissão e condenação por associação ao tráfico) e fixou regime fechado em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis; admitir reforma exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus, razão pela qual não se concedeu a ordem de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal