REsp 2173064 - DECISAO

REsp 2173064 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a apreensão de considerável quantidade de drogas e a confissão informal, isoladamente, não são suficientes para afastar a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, aplicou-se a minorante e procedeu-se à nova dosimetria, reduzindo a pena e determinando regime inicial aberto...

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Parties
Recorrente: ADRIANO CARLOS GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena para 03 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direito a serem fixadas pelo juízo das execuções penais, além de 388 (trezentos e oitenta e oito) dias-multa.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Confissão Extrajudicial, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Interestadualidade (art. 40, V, Atenuante Da Confissão (art. 65, III, D, Cp), Substituição De Pena E Regime (arts. 33, §§ 2º E 3º, E 44 Cp)
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Confissão Extrajudicial Dosimetria Da Pena Majorante Por Interestadualidade (art. 40, V, Lei 11.343/2006) Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, D, Cp) +1 more

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Parties

ADRIANO CARLOS GONCALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Validade e eficácia probatória da confissão extrajudicial
  3. 3 Aplicação da majorante do art. 40, inciso V, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a apreensão de considerável quantidade de drogas e a confissão informal, isoladamente, não são suficientes para afastar a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, aplicou-se a minorante e procedeu-se à nova dosimetria, reduzindo a pena e determinando regime inicial aberto com substituição por penas restritivas de direito.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena para 03 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direito a serem fixadas pelo juízo das execuções penais, além de 388 (trezentos e oitenta e oito) dias-multa.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o juízo de primeiro grau.
  • Publique-se e intimem-se.