HC 983138 - DECISAO

HC 983138 - DECISAO

Não se vislumbra ilegalidade manifesta apta a justificar a intervenção de ofício via habeas corpus porque o acórdão impugnado destacou elementos concretos e idôneos que indicam dedicação do paciente à atividade de tráfico (uso da residência como ponto de tráfico e demais elementos fático-probatórios), de modo que a...

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Parties
Paciente: ROBSON ALEX DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Busca Pessoal E Domiciliar, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Busca Pessoal E Domiciliar Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ROBSON ALEX DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Validade das buscas e das provas obtidas
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus revisar matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se vislumbra ilegalidade manifesta apta a justificar a intervenção de ofício via habeas corpus porque o acórdão impugnado destacou elementos concretos e idôneos que indicam dedicação do paciente à atividade de tráfico (uso da residência como ponto de tráfico e demais elementos fático-probatórios), de modo que a aplicação da minorante do art. 33, §4º seria incompatível com o conjunto probatório e sua revisão exigiria reexame de fatos vedado na via estreita do HC.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.