AREsp 2811029 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem afastou indevidamente o benefício do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com base apenas na natureza e quantidade das substâncias apreendidas e na existência de ação penal em curso, sem demonstrar outras circunstâncias que, em conjunto, caracterizem dedicação do agente à...

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Parties
Agravante/recorrente: PEDRO LUCAS SANTOS PRADO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, aplicando o tráfico privilegiado e reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos e pagamento de 166 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Súmula Vinculante Nº 59/stf, Confisco De Bens
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Súmula Vinculante Nº 59/stf +1 more

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Parties

PEDRO LUCAS SANTOS PRADO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado com base apenas na natureza e quantidade da droga apreendida
  3. 3 Efeito de ações penais em curso sobre a aplicação do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem afastou indevidamente o benefício do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com base apenas na natureza e quantidade das substâncias apreendidas e na existência de ação penal em curso, sem demonstrar outras circunstâncias que, em conjunto, caracterizem dedicação do agente à traficância; aplicou-se o entendimento consolidado do STJ de que investigações ou ações penais em andamento não obstam a incidência do tráfico privilegiado e, modulando a redução em 2/3, revisou a pena para 1 ano e 8 meses, regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos e pagamento de 166 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, aplicando o tráfico privilegiado e reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos e pagamento de 166 dias-multa.

Orders

  • Aplicar o benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão