HC 984967 - DECISAO
Por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 886.601/CE, o relator reconsiderou os fundamentos, mas manteve o indeferimento do habeas corpus.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante/paciente: JONATHAN DE SOUSA SILVA; Órgão Decisório: Presidência do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Da Presidência Mantendo Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
- Outcome
- indeferido o habeas corpus; agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Registros De Atos Infracionais
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JONATHAN DE SOUSA SILVA
Agravante/paciente
Presidência do STJ
Órgão Decisório
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Da Presidência Mantendo Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
- 2 relevância de registros de atos infracionais para afastar a minorante
- 3 mera reiteração de habeas corpus como causa de não conhecimento
Ratio Decidendi
Por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 886.601/CE, o relator reconsiderou os fundamentos, mas manteve o indeferimento do habeas corpus.
Court Disposition
indeferido o habeas corpus; agravo regimental não provido
Orders
- Mantém-se o indeferimento do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por JONATHAN DE SOUSA SILVA contra a decisão de e-STJ fls. 44/47, por meio da qual a Presidência do STJ proferiu decisão indeferindo liminarmente o habeas corpus impetrado em seu favor. A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada na decisão ora agravada, in verbis: Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 05 (cinco) anos de reclusão e multa, no regime semiaberto, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput , da Lei n. 11.343/2006. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto estão presentes os requisitos para a incidência da minorante do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, em sua fração máxima, tendo em vista que a existência de anotações sobre atos infracionais não se presta a demonstrar que o paciente se dedica a atividades criminosas e, por consequência, afastar a minorante. Aduz, ainda, que "o último registro de ato infracional do paciente foi apurado no Proc. nº 0096900-65.2015.8.06.0167, análogo a homicídio tentado, que possui data de julgamento de 05 de março de 2015, ou seja, com um intervalo de tempo de 02 (dois) anos e 03 (três) meses do fato que foi apurado nestes autos, datado de 15 de junho de 2017" (fl. 7). Requer, em suma, o reconhecimento do tráfico privilegiado e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Neste agravo regimental, a defesa repisa os argumentos deduzidos anteriormente, requerendo, desse modo, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da matéria ao colegiado. É o relatório. Decido. Observo que o presente writ é mera reiteração do pedido feito no HC n. 886.601/CE, também de minha relatoria, no qual já proferi decisão não conhecendo do habeas corpus. Ante o exposto, diante da constatação de que o presente remédio constitucional é mera reiteração de pedido, reconsidero os fundamentos da decisão agravada, mas mantenho o indeferimento do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA