REsp 2198046 - DECISAO

REsp 2198046 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a tese suscitada pelo recorrente não foi objeto de debate no acórdão do Tribunal de origem e os embargos de declaração não supriram tal omissão, além da defesa não ter indicado ofensa ao art. 619 do CPP, configurando-se, assim, óbices de...

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Parties
Recorrente: EMERSON PEREIRA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reincidência, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reincidência Prequestionamento Súmula 282/stf Art. 619 Do CPP

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Parties

EMERSON PEREIRA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 a réu com condenação anterior por crime culposo punido apenas com multa
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento e da não indicação de ofensa ao art. 619 do CPP, conforme Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a tese suscitada pelo recorrente não foi objeto de debate no acórdão do Tribunal de origem e os embargos de declaração não supriram tal omissão, além da defesa não ter indicado ofensa ao art. 619 do CPP, configurando-se, assim, óbices de admissibilidade (Súmula 282/STF).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.