REsp 2197982 - DECISAO

REsp 2197982 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não comprovaram o dissídio jurisprudencial apto a autorizar o processamento do recurso (forneceram paradigmas proferidos em habeas corpus, que não possuem o mesmo grau de cognição), incidindo a Súmula 284 do STF; ademais, a pretensão de rever o...

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Parties
Recorrente: CLAYTON CANDIDO POSSIDONIO; Recorrente: EVERTON NASCIMENTO POSSIDONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

CLAYTON CANDIDO POSSIDONIO

Recorrente

EVERTON NASCIMENTO POSSIDONIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento em dissídio jurisprudencial sobre o art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não comprovaram o dissídio jurisprudencial apto a autorizar o processamento do recurso (forneceram paradigmas proferidos em habeas corpus, que não possuem o mesmo grau de cognição), incidindo a Súmula 284 do STF; ademais, a pretensão de rever o posicionamento sobre a não aplicação da minorante exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.