HC 981986 - DECISAO

HC 981986 - DECISAO

Verificado o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça de que o tráfico na forma privilegiada não se equipara a crime hediondo ou equiparado, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem, ao vedar o indulto com base no art. 1º, I, do Decreto n. 11.846/2023,...

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Parties
Paciente: SUELEN BENITES LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para reformar o acórdão combatido e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto quanto à pena de multa.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Indulto, Hediondez E Equiparação, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Indulto Hediondez E Equiparação Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

SUELEN BENITES LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 aos condenados por tráfico de drogas na forma privilegiada (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se o tráfico privilegiado se equipara a crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificado o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça de que o tráfico na forma privilegiada não se equipara a crime hediondo ou equiparado, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem, ao vedar o indulto com base no art. 1º, I, do Decreto n. 11.846/2023, incorreu em erro. Assim, embora o writ não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso, constatada flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para reformar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o indulto relativamente à pena de multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para reformar o acórdão combatido e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto quanto à pena de multa.

Orders

  • Reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que declarou extinta a pena de multa e concedeu o indulto com fundamento no art. 2º, X, do Decreto n. 11.846/2023