HC 975786 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FERREIRA contra decisão na qual concedi ordem de habeas corpus de ofício em seu favor, a fim de, reconhecendo a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3, reduzir a sua reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, vedada a substituição da pena. Em suas razões, a defesa sustenta a existência de contradição na decisão embargada, aduzindo, para tanto, que deveria ter sido aplicado o disposto na Súmula Vinculante n. 59 do STF, de modo que o embargante faria jus ao regime aberto e à substituição da pena. Requer, desse modo, seja sanada a suscitada omissão. É o relatório. Decido. Com razão o embargante. É que, de fato, no caso, deve ser observado o teor da Súmula Vinculante n. 59/STF, segundo a qual "é impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal". Forçoso, portanto, o abrandamento do regime inicial e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. À vista do exposto, acolho os embargos de declaração para reconsiderar a decisão embargada, a fim de fixar a pena do embargante em 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto, devendo ser substituída por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais. Publique-se. Intimem-se. EMENTA