HC 873232 - DECISAO

HC 873232 - DECISAO

O habeas corpus, como substitutivo de recurso próprio,, não deve ser conhecido nesta hipótese; além disso, não se verificou coação ilegal a ser reparada e, se conhecida, a pretensão da defesa demandaria reexame do acervo fático-probatório (quantidade e diversidade de drogas e apreensão de armas municiadas que evidenciam dedicação ao tráfico), o que justifica a manutenção do entendimento das instâncias ordinárias sobre a inaplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: MIKE DA SILVA SOARES; Paciente: WESLEY NEIRIEL FERREIRA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Busca Pessoal (art. 244 Cpp), Dosimetria, Prisão Preventiva, Reexame De Provas Em Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Lei De Drogas (lei Nº 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Busca Pessoal (art. 244 Cpp) Dosimetria Prisão Preventiva +2 more

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Parties

MIKE DA SILVA SOARES

Paciente

WESLEY NEIRIEL FERREIRA ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus, como substitutivo de recurso próprio,, não deve ser conhecido nesta hipótese; além disso, não se verificou coação ilegal a ser reparada e, se conhecida, a pretensão da defesa demandaria reexame do acervo fático-probatório (quantidade e diversidade de drogas e apreensão de armas municiadas que evidenciam dedicação ao tráfico), o que justifica a manutenção do entendimento das instâncias ordinárias sobre a inaplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus