HC 997718 - DECISAO

HC 997718 - DECISAO

Embora o habeas corpus fosse substitutivo de recurso e, portanto, não conhecido, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada no acórdão porque a custódia foi determinada sem requerimento prévio do Ministério Público, em afronta ao princípio acusatório e à orientação decorrente da Lei n. 13.964/2019; quanto à inaplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, a Corte confirmou que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea (atos infracionais recentes e indicativos de dedicação à atividade criminosa) que justifica o afastamento do benefício, não sendo possível o reexame de provas na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RIAN HENRIQUE DE SOUSA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva decretada no acórdão.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prisão Preventiva, Princípio Acusatório, Dosimetria E Regime Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Penal Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Especial Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prisão Preventiva Princípio Acusatório Dosimetria E Regime Inicial +1 more

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Parties

RIAN HENRIQUE DE SOUSA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Legalidade da decretação da prisão preventiva sem requerimento prévio do Ministério Público
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus fosse substitutivo de recurso e, portanto, não conhecido, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada no acórdão porque a custódia foi determinada sem requerimento prévio do Ministério Público, em afronta ao princípio acusatório e à orientação decorrente da Lei n. 13.964/2019; quanto à inaplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, a Corte confirmou que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea (atos infracionais recentes e indicativos de dedicação à atividade criminosa) que justifica o afastamento do benefício, não sendo possível o reexame de provas na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva decretada no acórdão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada no acórdão
  • Confirmar a liminar que suspendeu a prisão preventiva