HC 1002570 - DECISAO

HC 1002570 - DECISAO

Não se reconhece a ilegalidade manifesta capaz de justificar habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo demonstrou, com elementos concretos e idôneos (quantidade expressiva de droga, petrechos do tráfico, dinheiro em espécie, mensagens eletrônicas, confissão e condenação por...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: ANDREWS AMBROLINO DA SILVA; Recorrente: MINISTERIO PUBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; ordem não concedida por ausência de ilegalidade manifesta
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Majorantes E Minorantes, Prisão Preventiva, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Majorantes E Minorantes Prisão Preventiva Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDREWS AMBROLINO DA SILVA

Paciente

MINISTERIO PUBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas
  3. 3 Demonstração de dedicação a atividade criminosa/habitualidade e seus elementos probatórios

Ratio Decidendi

Não se reconhece a ilegalidade manifesta capaz de justificar habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo demonstrou, com elementos concretos e idôneos (quantidade expressiva de droga, petrechos do tráfico, dinheiro em espécie, mensagens eletrônicas, confissão e condenação por associação para o tráfico), que o agente se dedicava habitualmente ao tráfico, afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não pode ser utilizado para o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; ordem não concedida por ausência de ilegalidade manifesta

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.