REsp 2184861 - DECISAO

REsp 2184861 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma concreta todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, não comprovando o dissídio jurisprudencial nem realizando o cotejo analítico exigido; aplica-se, assim, a...

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Parties
Agravante: NELSON MARTINI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 182 Do STJ

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Parties

NELSON MARTINI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e de cotejo analítico (Súmulas 283 e 284 do STF)
  2. 2 imprescindibilidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 alegação do recorrente quanto à aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) e pedido de regime inicial menos gravoso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma concreta todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, não comprovando o dissídio jurisprudencial nem realizando o cotejo analítico exigido; aplica-se, assim, a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.