AREsp 2903667 - DECISAO

AREsp 2903667 - DECISAO

Concluiu-se que, diante de elementos concretos constantes dos autos — grande quantidade de drogas fracionadas em porções características de tráfico e apreensão de armamento, carregadores e munições — restou evidenciada dedicação habitual do réu à atividade ilícita, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado: Embargado (réu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; reconheço a violação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; afasto a minorante do tráfico privilegiado; fixo a sanção em 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 550 dias-multa, em regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prequestionamento Ficto (art. 619 CPP / Art. 1.025 Cpc), Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prequestionamento Ficto (art. 619 CPP / Art. 1.025 Cpc) Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Embargado (réu)

Embargado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão estadual quanto às teses recursais do Parquet e aplicação do prequestionamento ficto
  2. 2 se as circunstâncias do delito (quantidade de drogas, armas e objetos) impedem a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 revaloração dos elementos de prova para dosimetria e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante de elementos concretos constantes dos autos — grande quantidade de drogas fracionadas em porções características de tráfico e apreensão de armamento, carregadores e munições — restou evidenciada dedicação habitual do réu à atividade ilícita, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; por conseguinte, procedeu-se à retirada da redução e à nova dosimetria da pena, fixando-se a sanção final e o regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; reconheço a violação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; afasto a minorante do tráfico privilegiado; fixo a sanção em 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 550 dias-multa, em regime inicial fechado.

Orders

  • Reconhecer a violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Afastar a minorante do tráfico privilegiado