AREsp 2828134 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos e de exposição das razões que demonstrem a violação apontada; subsidiariamente, o acórdão recorrido corretamente distinguiu extinção da punibilidade de atipicidade, não admitindo a aplicação automática da minorante do art. 33, § 4º, quando permanece demonstrada a dedicação do réu às atividades criminosas.

Parties
Agravante: ELI OLSSON RODRIGUES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Extinção Da Punibilidade, Atipicidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Extinção Da Punibilidade Atipicidade Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

ELI OLSSON RODRIGUES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 após extinção da punibilidade de crime conexo
  2. 2 Diferença entre extinção da punibilidade e atipicidade
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos e exposição das razões

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos e de exposição das razões que demonstrem a violação apontada; subsidiariamente, o acórdão recorrido corretamente distinguiu extinção da punibilidade de atipicidade, não admitindo a aplicação automática da minorante do art. 33, § 4º, quando permanece demonstrada a dedicação do réu às atividades criminosas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.
  • Publique-se.