AREsp 2861152 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por KLEVERTON DOS SANTOS SILVA contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que não admitiu o recurso especial manejado com apoio no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição da República. Nas razões recursais, aduz a defesa violação dos...

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Parties: Agravante/recorrente: KLEVERTON DOS SANTOS SILVA; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome: Conheço do agravo em recurso especial, para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics: Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Divergência Jurisprudencial (art. 105, III, Alínea C), Dosimetria Da Pena

Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Divergência Jurisprudencial (art. 105, Iii, Alínea C) Dosimetria Da Pena

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Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 4

Parties

KLEVERTON DOS SANTOS SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido/órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial, para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

Conheço do agravo em recurso especial
Conheço em parte do recurso especial

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