AREsp 2317816 - DECISAO

AREsp 2317816 - DECISAO

O Tribunal concluiu que os fundamentos utilizados pelo juízo de origem para afastar a causa de diminuição do art.33, §4º (quantidade/variedade de drogas: 108,7 g de maconha e 19,2 g de crack; tráfico em praça; concurso de agentes; atuação do setor de inteligência) eram genéricos e desprovidos de suporte concreto,...

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Parties
Agravante: CLEBER SIMÃO DA SILVA; Corré: LILIAN LAÍS DE LIMA FENÍCIO (nome social WILLIAN LUIS DE LIMA FENÍCIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Agravante De Calamidade Pública (art.61, II, J, Cp), Dosimetria De Pena, Motivação Judicial (art.93, IX, Cf), Extensão De Efeitos (art.580 Cpp)
Penal Processual Penal Direito Penal Especial Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Agravante De Calamidade Pública (art.61, Ii, J, Cp) Dosimetria De Pena Motivação Judicial (art.93, Ix, Cf) Extensão De Efeitos (art.580 Cpp)

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Parties

CLEBER SIMÃO DA SILVA

Agravante

LILIAN LAÍS DE LIMA FENÍCIO (nome social WILLIAN LUIS DE LIMA FENÍCIO)

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de exclusão da causa de diminuição por indícios de dedicação à atividade criminosa
  3. 3 Aplicação da agravante de calamidade pública (art.61, II, j, CP) e necessidade de nexo causal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os fundamentos utilizados pelo juízo de origem para afastar a causa de diminuição do art.33, §4º (quantidade/variedade de drogas: 108,7 g de maconha e 19,2 g de crack; tráfico em praça; concurso de agentes; atuação do setor de inteligência) eram genéricos e desprovidos de suporte concreto, não demonstrando dedicação à atividade criminosa, de modo que o agravante preenche os requisitos do §4º e a benesse deve ser aplicada no patamar máximo; igualmente, a agravante de calamidade pública foi excluída por ausência de nexo causal entre o estado de calamidade e a conduta do agente; restabeleceu-se, portanto, a dosimetria da pena constante da sentença e estenderam-se os...

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Excluir a agravante de calamidade pública prevista no art.61, II, j, do Código Penal
  • Reconhecer a causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar máximo