HC 1013627 - DECISAO

HC 1013627 - DECISAO

Não foi constatada ilegalidade manifesta; o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo demonstrou elementos concretos e idôneos (quantidade significativa de droga, elementos de prova em aparelho celular, valoração econômica e condenação por associação ao tráfico) que justificam o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e, ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GUILHERME BONFANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Vedação Ao Reexame Fático No HC
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Vedação Ao Reexame Fático No HC

Case Brief

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Parties

GUILHERME BONFANTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 uso de quantidade de drogas e transporte interestadual para afastar a benesse
  3. 3 possibilidade de utilização de inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação da minorante

Ratio Decidendi

Não foi constatada ilegalidade manifesta; o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo demonstrou elementos concretos e idôneos (quantidade significativa de droga, elementos de prova em aparelho celular, valoração econômica e condenação por associação ao tráfico) que justificam o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e, ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.