REsp 2085076 - DECISAO

REsp 2085076 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem afastou a fração máxima do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base em circunstâncias fático-probatórias (prévio conhecimento policial, denúncia específica, ausência de ocupação lícita, quantidade de...

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Parties
Recorrente: LUIS GUILHERME VILELA; Corréu: DANIEL VICTOR ROSA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido/negado Provimento
Outcome
Conhece-se do agravo em recurso especial; nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

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Parties

LUIS GUILHERME VILELA

Recorrente

DANIEL VICTOR ROSA DE MOURA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem afastou a fração máxima do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base em circunstâncias fático-probatórias (prévio conhecimento policial, denúncia específica, ausência de ocupação lícita, quantidade de entorpecente apreendido, apreensão de petrechos e multiplicidade de agentes) cuja reanálise demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo em recurso especial; nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.