REsp 2004068 - DECISAO

REsp 2004068 - DECISAO

Diante da apreensão de 700 kg de maconha conjugada com o alto grau de profissionalismo e complexidade da operação, há elementos concretos suficientes a demonstrar que o agente se dedicava às atividades criminosas, justificando o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público para afastar a aplicação da minorante e redimensionar a pena para 10 anos de reclusão e 1.000 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: FÁBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial do Ministério Público para afastar a aplicação do §4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Ônus Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

FÁBIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 diante de apreensão de grande quantidade de drogas
  2. 2 Ônus da prova quanto à dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa
  3. 3 Possibilidade de utilização da quantidade de droga como elemento para afastar a minorante sem configurar bis in idem

Ratio Decidendi

Diante da apreensão de 700 kg de maconha conjugada com o alto grau de profissionalismo e complexidade da operação, há elementos concretos suficientes a demonstrar que o agente se dedicava às atividades criminosas, justificando o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público para afastar a aplicação da minorante e redimensionar a pena para 10 anos de reclusão e 1.000 dias-multa.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial do Ministério Público para afastar a aplicação do §4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 e redimensionar a pena.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria da pena.
  • Redimensionar a pena do recorrido para 10 anos de reclusão e 1.000 dias-multa.