REsp 2018453 - DECISAO

REsp 2018453 - DECISAO

O relator deu parcial provimento ao recurso especial porque, com fundamento no precedente vinculante (REsp 1.977.027/PR), não se mostra admissível utilizar inquéritos e ações penais em curso para afastar a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; contudo, considerando a diversidade de drogas apreendidas no caso concreto, aplicou-se a fração de 1/2 da minorante (e não o patamar máximo de 2/3), restabelecendo a dosimetria da sentença e fixando regime inicial aberto com substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos do art. 33, §2º, al. c, e do art. 44 do Código Penal.

Parties
Recorrente: JOÃO CARLOS GARCIA DOS SANTOS; Apelante: Ministério Público; Apelante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Monocrática)
Outcome
Provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Na Dosimetria
Tráfico De Drogas Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Na Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOÃO CARLOS GARCIA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público

Apelante

Defensoria Pública

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O relator deu parcial provimento ao recurso especial porque, com fundamento no precedente vinculante (REsp 1.977.027/PR), não se mostra admissível utilizar inquéritos e ações penais em curso para afastar a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; contudo, considerando a diversidade de drogas apreendidas no caso concreto, aplicou-se a fração de 1/2 da minorante (e não o patamar máximo de 2/3), restabelecendo a dosimetria da sentença e fixando regime inicial aberto com substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos do art. 33, §2º, al. c, e do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2
  • Fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, al. c, do Código Penal