HC 1001585 - DECISAO

HC 1001585 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não há flagrante constrangimento ilegal capaz de autorizar o conhecimento de ofício; as instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos concretos (quantidade/variedade de drogas e declaração do paciente sobre atuação na...

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Parties
Paciente: JOAO FELIPE FERNANDES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reexame De Provas Em Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Provas Em Habeas Corpus Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

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Parties

JOAO FELIPE FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de celebração de ANPP caso a pena seja reduzida abaixo de 4 anos
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não há flagrante constrangimento ilegal capaz de autorizar o conhecimento de ofício; as instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos concretos (quantidade/variedade de drogas e declaração do paciente sobre atuação na 'biqueira'), a inaplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se