REsp 2214168 - DECISAO

REsp 2214168 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da quantidade ínfima das drogas apreendidas, a limitação da fração redutora com base apenas na diversidade e nocividade das substâncias não é suficiente; assim, deve ser aplicada a fração máxima de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, o que levou ao...

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Parties
Recorrente: GABRIEL DOS REIS COSTA; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, redimensionando a pena definitiva.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Fração De Redução Da Minorante, Corrupção De Menores (art. 244 B, Eca), Regime Inicial E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Processo Penal Drogas (lei 11.343/2006) Direito Da Criança E Do Adolescente Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Fração De Redução Da Minorante Corrupção De Menores (art. 244 B, Eca) +2 more

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Parties

GABRIEL DOS REIS COSTA

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fração de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (1/3 x 2/3)
  2. 2 valoração conjunta da quantidade e da natureza das drogas para fins de dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da quantidade ínfima das drogas apreendidas, a limitação da fração redutora com base apenas na diversidade e nocividade das substâncias não é suficiente; assim, deve ser aplicada a fração máxima de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, o que levou ao redimensionamento da pena definitiva para 2 anos e 8 meses de reclusão, regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, e 166 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, redimensionando a pena definitiva.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Redimensionar a pena definitiva para 2 anos e 8 meses de reclusão