HC 1029762 - DECISAO

HC 1029762 - DECISAO

Concluiu-se pela ausência de manifesta ilegalidade no acórdão recorrido, pois este trouxe elementos concretos e idôneos (quantidade e diversidade de entorpecentes, arma de fogo, laudos periciais, inscrições vinculadas a facção) que indicam dedicação habitual ao tráfico, de modo que o habeas corpus, via estreita, não...

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Parties
Paciente: LEANDRO MARQUES DE OLIVEIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame De Prova, Associação Para O Tráfico, Uso De Arma De Fogo
Direito Penal Processual Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame De Prova Associação Para O Tráfico Uso De Arma De Fogo

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Parties

LEANDRO MARQUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ausência de manifesta ilegalidade no acórdão recorrido, pois este trouxe elementos concretos e idôneos (quantidade e diversidade de entorpecentes, arma de fogo, laudos periciais, inscrições vinculadas a facção) que indicam dedicação habitual ao tráfico, de modo que o habeas corpus, via estreita, não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório exigido para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; portanto, indeferiu-se liminarmente a impetração.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal