REsp 2202138 - DECISAO

REsp 2202138 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ diante da orientação do tribunal de origem coincidente com o entendimento do STJ, e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim,...

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Parties
Recorrente: ALEX SANDRO ELIAS; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

ALEX SANDRO ELIAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de modular a fração redutora pela quantidade e natureza da droga
  3. 3 preclusão de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ diante da orientação do tribunal de origem coincidente com o entendimento do STJ, e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, aplica-se o art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4o, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.