AREsp 2754850 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e detalhada, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade e os preceitos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ,...

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Parties
Agravante: FÁBIO ARAÚJO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Intempestividade, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Intempestividade Súmula 7/stj Súmula 13/stj +3 more

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Parties

FÁBIO ARAÚJO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ, 13/STJ e 283/STF como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e detalhada, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade e os preceitos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como não superando os óbices das Súmulas aplicáveis (Súmulas 7, 13 e 283), configurando violação à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.