REsp 2225218 - DECISAO

REsp 2225218 - DECISAO

O recurso especial não conheceu porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e, assim, cabia o não conhecimento com fundamento no art.255, §4º, I, do RISTJ; além disso, o acórdão de origem...

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Parties
Recorrente: HUGO MECONE CAROBELLI; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Desobediência (art.330 Cp), Dosimetria, Regime Prisional, Prisão Preventiva, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Desobediência (art.330 Cp) Dosimetria Regime Prisional Prisão Preventiva +1 more

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Parties

HUGO MECONE CAROBELLI

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (fração da minorante)
  2. 2 Se a quantidade de droga pode ser utilizada para modular a fração da minorante
  3. 3 Dissociação entre razões recursais e fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e, assim, cabia o não conhecimento com fundamento no art.255, §4º, I, do RISTJ; além disso, o acórdão de origem modulou a fração da minorante com base nas circunstâncias do crime e tal fundamentação não foi impugnada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se