HC 1035922 - DECISAO

HC 1035922 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta que justifique concessão de habeas corpus de ofício, porque o acórdão do Tribunal de Justiça destacou elementos concretos que evidenciam dedicação habitual à traficância e maus antecedentes, a exclusão da minorante do art. 33, § 4º foi fundada em precedentes e em elementos...

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Parties
Paciente: FILIPE ATILA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Bis in Idem, Reexame Fático Probatório Via Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Lei Nº 11.343/2006 (drogas) Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Bis in Idem +2 more

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Parties

FILIPE ATILA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Afastamento da minorante por maus antecedentes e condenação anterior
  3. 3 Alegação de bis in idem na valoração dos maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta que justifique concessão de habeas corpus de ofício, porque o acórdão do Tribunal de Justiça destacou elementos concretos que evidenciam dedicação habitual à traficância e maus antecedentes, a exclusão da minorante do art. 33, § 4º foi fundada em precedentes e em elementos probatórios, não sendo admissível o revolvimento do conjunto fático-probatório via habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.