HC 1036238 - DECISAO

HC 1036238 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de nulidade relativa decorrente do rito especial da Lei n. 11.343/2006 não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que implicaria supressão de instância; não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Quanto ao pedido de aplicação da minorante do art....

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Parties
Paciente: ALLEPH TEODORO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Nulidade Por Rito Especial Da Lei N. 11.343/2006, Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus (súmula 7/stj), Fixação Do Regime Inicial, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Nulidade Por Rito Especial Da Lei N. 11.343/2006 Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus (súmula 7/stj) Fixação Do Regime Inicial Dosimetria Da Pena

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Parties

ALLEPH TEODORO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade relativa por alegado descumprimento do rito especial da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de nulidade relativa decorrente do rito especial da Lei n. 11.343/2006 não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que implicaria supressão de instância; não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Quanto ao pedido de aplicação da minorante do art. 33, §4º, a modificação do entendimento das instâncias ordinárias, que reconheceram elementos indicativos de dedicação ao tráfico (quantidade expressiva de droga, material de embalo, balança, dinheiro), exigiria reexame do acervo probatório, providência vedada em habeas corpus; também não se verificou ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.