HC 1035788 - DECISAO

HC 1035788 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido nem o pedido de liminar concedido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, razão pela qual constituiria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ, na via originária do writ, se mostra manifestamente incompetente; assim, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não havendo ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem segundo o §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: CAIO CHAMBERLEY FRANCISCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido por se constituir sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art.33 §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Competência Originária Do STJ, Trânsito Em Julgado, Sucedâneo De Revisão Criminal, Liminar Indeferida Por Manifesta Incompetência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (art.33 §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Competência Originária Do STJ Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

CAIO CHAMBERLEY FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006)
  2. 2 ausência de fundamentação idônea na dosimetria da pena
  3. 3 competência do STJ para conhecer de pedido que se apresenta como revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido nem o pedido de liminar concedido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, razão pela qual constituiria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ, na via originária do writ, se mostra manifestamente incompetente; assim, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não havendo ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem segundo o §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido por se constituir sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.