REsp 2154908 - DECISAO

REsp 2154908 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso: não conhecido o pleito genérico relativo ao art. 33, § 4º por força da Súmula 284/STF; conhecido o questionamento sobre o regime inicial, entendeu-se que, reconhecido o tráfico privilegiado e presentes todos os vetores favoráveis do art. 59 do CP (ré primária, bons antecedentes, ocupação lícita, pena inferior a 4 anos), e diante da jurisprudência que afasta a hediondez do tráfico privilegiado e das súmulas que vedam fundamentação por gravidade abstrata, impõe-se a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP e da Súmula Vinculante 59 do STF.

Parties
Recorrente: TAIS CAROLINE SEREM; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido na parte conhecida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33, §§ 2º E 3º, Cp), Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos (art. 44, Dosimetria E Critérios Do Art. 59 Do CP, Súmulas Vinculantes E Orientações Jurisprudenciais (sv 59 STF, Súmulas 440 STJ, 718/719 STF, Súmula 284 Stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33, §§ 2º E 3º, Cp) Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos (art. 44, Cp) Dosimetria E Critérios Do Art. 59 Do CP Súmulas Vinculantes E Orientações Jurisprudenciais (sv 59 Stf, Súmulas 440 Stj, 718/719 Stf, Súmula 284 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TAIS CAROLINE SEREM

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §§ 2º e 3º, CP)
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso: não conhecido o pleito genérico relativo ao art. 33, § 4º por força da Súmula 284/STF; conhecido o questionamento sobre o regime inicial, entendeu-se que, reconhecido o tráfico privilegiado e presentes todos os vetores favoráveis do art. 59 do CP (ré primária, bons antecedentes, ocupação lícita, pena inferior a 4 anos), e diante da jurisprudência que afasta a hediondez do tráfico privilegiado e das súmulas que vedam fundamentação por gravidade abstrata, impõe-se a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP e da Súmula Vinculante 59 do STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido na parte conhecida

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade.
  • Determinar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal.