HC 1043806 - DECISAO

HC 1043806 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JAINE LIMA DE OLIVEIRA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no julgamento da Apelação Criminal n. 5008279-13.2023.8.21.0004. Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 5...

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Parties
Paciente: JAINE LIMA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão / Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Cabimento De Habeas Corpus, Reexame De Prova, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Cabimento De Habeas Corpus Reexame De Prova Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

JAINE LIMA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão / Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 ao caso concreto
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e necessidade de flagrante ilegalidade
  3. 3 Suficiência de elementos concretos (quantidade, valoração econômica, modus operandi, transporte intermunicipal) para afastar o tráfico privilegiado