AREsp 3037726 - DECISAO

AREsp 3037726 - DECISAO

Os elementos trazidos pelas instâncias ordinárias (quantidade de droga, conhecimento policial e ação penal em curso) não demonstraram de forma concreta a dedicação dos agravantes a atividades criminosas, de modo que é cabível a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Em razão da incidência da minorante, promove-se nova dosimetria, reduzindo a pena em 2/3, fixando-a em 1 ano e 8 meses de reclusão e 180 dias-multa, em regime inicial aberto, e determinando-se a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Penais.

Parties
Agravante: LUIS ALEJANDRO FRANCO GONZALEZ; Agravante: LUIS FLAVIO DA SILVA FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS ALEJANDRO FRANCO GONZALEZ

Agravante

LUIS FLAVIO DA SILVA FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Relevância de elementos como quantidade de droga, conhecimento policial e processos em curso para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Os elementos trazidos pelas instâncias ordinárias (quantidade de droga, conhecimento policial e ação penal em curso) não demonstraram de forma concreta a dedicação dos agravantes a atividades criminosas, de modo que é cabível a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Em razão da incidência da minorante, promove-se nova dosimetria, reduzindo a pena em 2/3, fixando-a em 1 ano e 8 meses de reclusão e 180 dias-multa, em regime inicial aberto, e determinando-se a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Penais.