HC 1039591 - DECISAO

HC 1039591 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias suscitadas demandam reexame fático-probatório ou não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem (supressão de instância), não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; quanto às provas digitais, o laudo pericial n....

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Parties
Paciente: FELIPE ANDERSON BERNARDI; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Deficiência De Defesa Técnica, Cadeia De Custódia, Prints De Aplicativos/elementos Digitais, Supressão De Instância, Dosimetria
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Digital Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Deficiência De Defesa Técnica Cadeia De Custódia +3 more

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Parties

FELIPE ANDERSON BERNARDI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 nulidade por deficiência de defesa técnica em segunda instância
  3. 3 nulidade de provas digitais/prints por ausência de perícia e quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias suscitadas demandam reexame fático-probatório ou não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem (supressão de instância), não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; quanto às provas digitais, o laudo pericial n. 2023.08.11027.23.003-94 foi juntado e disponibilizado às partes, não havendo demonstração de prejuízo concreto pela defesa, de modo que não se reconhece a nulidade do material probatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.