HC 1038196 - DECISAO

HC 1038196 - DECISAO

Embora o writ tenha sido impetrado após trânsito em julgado, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria do acórdão do TJSC: a negativa da causa de diminuição do art. 33, § 4º, fundamentou-se em elementos genéricos e intrínsecos ao tipo penal (variedade/quantidade de drogas, confissão, ser conhecido no meio policial, ato infracional anterior), insuficientes para demonstrar, de pronto, dedicação habitual à atividade delitiva. Assim, restabeleceu-se a incidência da minorante na fração de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão, fixando-se o regime aberto e permitindo a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente/agravante: RAFAEL SILVA DE BRITO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Monocrática Em Agravo Regimental (reconsideração Que Concedeu a Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; decisão agravada reconsiderada para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzir a pena para 2 anos de reclusão, fixar regime aberto e substituir a pena privativa por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Revisão Criminal E Trânsito Em Julgado
Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Revisão Criminal E Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

RAFAEL SILVA DE BRITO

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Monocrática Em Agravo Regimental (reconsideração Que Concedeu a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Embora o writ tenha sido impetrado após trânsito em julgado, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria do acórdão do TJSC: a negativa da causa de diminuição do art. 33, § 4º, fundamentou-se em elementos genéricos e intrínsecos ao tipo penal (variedade/quantidade de drogas, confissão, ser conhecido no meio policial, ato infracional anterior), insuficientes para demonstrar, de pronto, dedicação habitual à atividade delitiva. Assim, restabeleceu-se a incidência da minorante na fração de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão, fixando-se o regime aberto e permitindo a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; decisão agravada reconsiderada para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzir a pena para 2 anos de reclusão, fixar regime aberto e substituir a pena privativa por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conceder a ordem de habeas corpus de ofício
  • Reconhecer a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3