HC 1055317 - DECISAO

HC 1055317 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a decisão de afastar o tráfico privilegiado apoiou-se na reincidência e em outros elementos concretos indicativos de dedicação à atividade criminosa, em conformidade com jurisprudência do STJ, e o habeas corpus não é meio...

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Parties
Paciente: CESAR FABIANO DE OLIVEIRA PINTO; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reincidência, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reincidência Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Bis in Idem +2 more

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Parties

CESAR FABIANO DE OLIVEIRA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 se a reincidência pode, isoladamente, impedir a aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 se a quantidade/natureza das drogas apreendidas pode, isoladamente, afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a decisão de afastar o tráfico privilegiado apoiou-se na reincidência e em outros elementos concretos indicativos de dedicação à atividade criminosa, em conformidade com jurisprudência do STJ, e o habeas corpus não é meio adequado para o revolvimento do conjunto fático-probatório, de modo que a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal